Saiba tudo sobre promoções comerciais, rifas digitais e operações filantrópicas. Descubra como obter autorizações, modalidades de distribuição de prêmios e requisitos legais.
1) O que envolve a "distribuição gratuita de prêmios" ou "promoção comercial"?
Uma estratégia de marketing que consiste na entrega de prêmios sem custo para impulsionar a venda de produtos/serviços ou promover marcas e imagens.
De acordo com a Lei nº 5.768/71, apenas empresas comerciais, industriais ou imobiliárias podem obter autorização. Pessoas físicas não são abrangidas por essa Lei.
2) Quais são as modalidades permitidas?
Sorteio, vale-brinde, concurso ou operações semelhantes.
3) O que caracteriza um sorteio?
Sorteios são distribuições de números sorteados em série de até cem mil, com base nos resultados de loterias ou concursos, distribuídos apenas em locais autorizados.
4) O que é um vale-brinde?
Vale-brinde é quando os brindes estão dentro do produto ou seu envoltório, com quantidade fixa e limitada ao estoque.
5) O que é um concurso?
Concursos envolvem previsões, testes de habilidades, com prêmios aos primeiros a atender os critérios.
6) O que é uma operação assemelhada?
Combinação de sorteio, vale-brinde ou concurso com regras específicas.
7) Quem pode ser autorizado?
Apenas pessoas jurídicas que comprovem atividade empresarial e estejam quites com impostos federais, estaduais e municipais.
8) Quem autoriza?
Após a Lei nº 13.756/18, o Ministério da Fazenda é responsável pelas autorizações e fiscalização das promoções.
9) Como solicitar autorização?
Os pedidos devem ser feitos através do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no site www.scpc.seae.fazenda.gov.br.
10) Qual é o prazo para solicitar autorização?
O pedido deve ser feito 40 a 120 dias antes do início da promoção.
11) Como pagar a taxa de fiscalização?
A taxa depende do valor total dos prêmios e deve ser recolhida através de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida no site da Secretaria do Tesouro Nacional.
12) Documentos necessários para solicitar autorização?
Vários documentos são necessários, incluindo estatutos, comprovante de pagamento da taxa, certidões negativas, entre outro.
13) Quais produtos não podem ser promovidos?
Produtos como medicamentos, armas, bebidas alcoólicas, entre outros, não podem ser objeto de promoção.
14) Quais prêmios podem ser distribuídos?
Apenas prêmios como mercadorias, títulos da dívida pública, viagens, bolsas de estudo, entre outros.
15) Quais planos não podem ser autorizados?
Planos que incentivem o jogo, gerem lucros excessivos, comprometam o mercado, entre outros, não podem ser autorizados.
16) Quando comprovar a propriedade dos prêmios?
Em alguns casos, a comprovação deve ser feita antes da apuração dos prêmios.
17) Qual é o prazo de validade da autorização?
A autorização é válida durante a execução do regulamento, não excedendo 12 meses.
18) Quando pode ser iniciada a divulgação?
A divulgação só pode começar após a emissão do Certificado de Autorização.
19) Como e quando prestar contas?
Após a prescrição dos prêmios, há um prazo de 30 dias para encaminhar a prestação de contas, com vários documentos exigidos.
20) Quais são as penalidades previstas?
Punições podem incluir cassação de autorização, proibição de novas promoções e multas.
21) O que é promoção cultural?
Concursos culturais são isentos de autorização e álea, destinados a premiar talentos artísticos ou esportivos.
22) O que são Operações Filantrópicas?
Distribuição de prêmios por organizações sem fins lucrativos, com autorização do Ministério da Fazenda.
23) Quem pode realizar Operações Filantrópicas?
Organizações da sociedade civil, sociedades cooperativas e organizações religiosas, após autorização.
24) Informações adicionais.
Operações Filantrópicas exigem documentação específica, comprovando a natureza da entidade e a finalidade da arrecadação.
